IPTU 2024: Contribuintes podem solicitar benefícios de isenção previsto em lei

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A Secretaria da Fazenda da cidade de Panambi informa aos contribuintes que o processo de solicitação de isenção e redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2024 já está em andamento. Os panambienses podem realizar esse procedimento de maneira ágil e conveniente, sem necessitar da presença física na Prefeitura, até 30 de novembro de 2023.

Foram estabelecidos critérios especiais na legislação, que possibilitam descontos e isenções para diversos grupos, incluindo famílias de baixa renda, aposentados com baixa renda, proprietários de pequenas propriedades e pessoas portadoras de doenças incapacitantes para o trabalho. Essas medidas foram consolidadas na Legislação Municipal.

As solicitações para a isenção e redução do IPTU devem ser feitas até o dia 30 de novembro de 2023. Este prazo oferece aos contribuintes uma janela de tempo para se beneficiar das novas regras estabelecidas pela administração.

Uma das facilidades introduzidas pela Prefeitura de Panambi é a possibilidade de fazer a solicitação online, poupando o contribuinte de deslocamentos e filas. Para garantir que o processo seja efetuado com sucesso, é necessário anexar uma cópia digital da matrícula atualizada do imóvel objeto da solicitação, bem como os documentos de identificação, como CPF e RG. Além disso, outros documentos podem ser requeridos dependendo do tipo de benefício solicitado.

Ao final do procedimento, o contribuinte receberá um protocolo que deve ser anotado e guardado, permitindo o acompanhamento do andamento da solicitação.

Para os contribuintes que ainda não possuem cadastro no portal da Prefeitura, é necessário realizar um breve registro no endereço online panambi.atende.net. Após o cadastro, os usuários deverão acessar a opção “serviços” e preencher o formulário disponibilizado. A etapa seguinte envolve a validação do cadastro, que será realizada pelo setor de cadastros da Prefeitura, e confirmada por meio de um e-mail com um link de validação.

Essas iniciativas buscam tornar o processo de solicitação de isenção e redução do IPTU mais acessível e inclusivo, contribuindo para a justiça tributária. Para mais informações e esclarecimentos, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda de Panambi.